CAMPANHA SALARIAL 2024

 

Está marcada para a próxima quinta-feira, dia 21/03/2024 às 14 horas a reunião com a presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com a AFFOCOS e demais entidades representativas dos Servidores do Judiciário Paulista para discussão da campanha salarial sobre as perdas inflacionarias, majoração dos auxílios dentre outros itens da pauta prioritária da campanha salarial unificada.

 

DATA-BASE E REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFLACIONÁRIAS

 

Por décadas buscamos a o cumprimento da Constituição Federal quando determina que o Poder Judiciário repasse as perdas inflacionárias, por esse motivo falamos em reposição das perdas inflacionárias e não aumento de salário.

A AFFOCOS e as demais entidades buscam apenas o cumprimento da Constituição Federal (artigo 37, X) bem como a Lei Estadual nº 12.177, de 21 de dezembro de 2005 que fixa em 1º de março de cada ano a data-base para revisão dos vencimentos e proventos dos servidores do Judiciário estadual e para deliberação sobre suas reivindicações.

O Poder Judiciário deve dar exemplo no cumprimento da Constituição Federal. A AFFOCOS busca a implementação de uma política salarial aos Servidores sem distinção de outras carreiras do judiciário paulista.

 

 

PAUTA PRIORITÁRIA - CAMPANHA SALARIAL UNIFICADA/24

 

1. Pagamento imediato das perdas salariais inflacionárias acumuladas pelo INPC em 28,78%- (Projeção/Estimativa do Dieese- abril/2002 a fevereiro/2024)

 

2. Majoração dos Auxílios.

● Saúde – Atualização correspondente a 10% do subsídio do Juiz Substituto, no valor fixo mensal de R$ 3.235,00, conforme indicação do CNJ.

 

● Alimentação de R$ 60,00 para R$ 70,00 por dia.

 

● Extensão do Auxílio Alimentação aos períodos de afastamento do servidor, previstos no art. 78 da Lei. 10.261/68- Estatuto do Servidor Público.

 

● Transporte no valor de quatro (4) conduções por dia, calculado com base na tarifa de transporte da Capital, sendo R$ 20,00 por dia.

 

3. Proposição de Projeto de Lei Complementar para criação de Nível Superior para o cargo dos Escreventes.

 

4. Pela imediata realização de concurso público para suprir os cargos vagos em todo Estado: Escreventes, Oficiais de Justiça, Assistentes Sociais e Psicólogos e outros.

 

5. Retomada e discussão urgente sobre as reuniões das Comissões Paritárias de Trabalho.

 

6. Comissão paritária para estudo e discussão da regulamentação do Teletrabalho em Home Office.

 

7. Discussão do Provimento 27/23 da CGJ, principalmente o Artigo 1040, parágrafo 2º, que disciplina que 10% do valor da diligência paga pela parte do processo deve ser destinada ao custeio de despesas administrativas.

 

8. Pelo pagamento imediato dos 40% restantes devidos na Gratificação das/os Assistentes Sociais e Psicólogas/os, com extensão para as chefias.

 

■ Entidades Parceiras do TJSP.