Departamento Júridico

Texto

proposta

Art. 4º - Compete à Diretoria:

[...]

V – alienar, locar ou adquirir bens imóveis, dentro da necessidade e possibilidade financeira da entidade, com prévia opinião do Conselho Fiscal e aprovação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, reunida com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto, em não havendo, porém, quorum, a matéria será decidida em nova Assembléia, reunida com qualquer número de associados com direito a voto, após o transcurso de 10 (dez) dias da primeira convocação, sendo válida a decisão adotada pelo mínimo de 50% (cinqüenta por cento) mais um, dos presentes;

V – alienar, locar ou adquirir bens imóveis, dentro da necessidade e possibilidade financeira da entidade, com prévia parecer do Conselho Fiscal e aprovação da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, reunida com a presença da maioria absoluta dos associados com direito a voto, em não havendo, será realizada nova chamada em trinta (30) minutos com o número dos presentes, sendo válida a decisão adotada pelo mínimo de 50% (cinqüenta por cento) mais um, dos presentes;

[...]

VIII – submeter à apreciação do Conselho Deliberativo, pedidos de filiação de novos associados, convênios e outras questões de relevante interesse à entidade;

VIII – submeter à apreciação do Conselho Deliberativo, convênios que onerem financeiramente a AFFOCOS;

IX – submeter à apreciação do Conselho Fiscal o índice de reajuste a ser aplicado nas mensalidades e taxas da entidade ou o valor proposto;

IX – comunicar ao Conselho Fiscal o índice de reajuste a ser aplicado nas mensalidades e taxas da entidade ou criação de taxas;

§2º - a Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente e extraordinariamente, quando convocada com antecedência de 05 (cinco) dias, através de carta com Aviso de Recebimento, em quaisquer casos, por seu Presidente.

§2º - a Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, semestralmente e extraordinariamente, quando convocada com antecedência de 05 (cinco) dias, através de carta com Aviso de Recebimento/telegrama, em quaisquer casos, por seu Presidente.

XII – apreciar pedidos de filiação de novos associados, convênios e outras questões de relevante interesse à entidade;

Texto

proposta

Art. 13º - Compete ao Conselho Fiscal:

[...]

VI – dar parecer quanto ao índice utilizado para correção da mensalidade ou do valor proposto pela Diretoria;

VI – emitir parecer prévio quanto ao valor proposto pela Diretoria sobre as taxas e reajuste das mensalidades nos termos do artigo 16, § 2º

Texto atual

proposta

Art. 16º - Os pretendentes, desde que satisfaçam as exigências do caput do artigo 1º deste estatuto, poderão ingressar na AFFOCOS mediante preenchimento de formulário adequado.

Parágrafo único – o associado ficará sujeito ao pagamento de taxas e mensalidades fixadas pela Diretoria, que na data de hoje importa em R$ 15,00 (quinze reais), que poderá ser reajustada, anualmente, com a aplicação do INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor, para aplicação no 1º de janeiro do ano subseqüente, em casos de necessidade, submetendo a proposta à apreciação do Conselho Fiscal, levando ao conhecimento dos associados, por escrito, das causas a implicar o reajuste, o índice aplicado e todos os detalhes que se fizerem necessários para a boa compreensão do fato, dando-se prazo de 30 dias, a partir da data da afixação do Edital no quadro de avisos da AFFOCOS no átrio do Fórum da Comarca de Sorocaba, para os associados manifestarem-se, sendo o silêncio interpretado como concordância;

Supressão

§ 1º - Os dados pessoais coletados no formulário de ingresso de novos associados serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, sendo utilizados exclusivamente para finalidades relacionadas à administração, comunicação e manutenção do vínculo associativo, garantindo-se a confidencialidade, integridade e o acesso restrito apenas a pessoas autorizadas. O associado poderá, a qualquer tempo, solicitar informações sobre o tratamento de seus dados, bem como requerer sua atualização, correção ou eliminação, conforme previsto na legislação vigente.

§ 2º – O associado ficará sujeito ao pagamento da mensalidade que tem o valor de R$ 46,00 (quarenta e seis reais) que deverá ser reajustada todas as vezes e pelos mesmos índices de reajuste/reposição salarial pagas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e taxas fixadas pela diretoria da AFFOCOS, mediante parecer prévio do conselho fiscal e comunicação aos associados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

§ 3º – Caso ocorra alteração na legislação brasileira que impacte diretamente as obrigações ou receitas da AFFOCOS, fica autorizada a Diretoria a convocar reunião extraordinária para deliberar sobre a necessidade de novo reajuste nas taxas e mensalidades dos associados, visando a adequação às novas exigências legais. As decisões tomadas deverão ser comunicadas aos associados com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, detalhando os motivos e a forma de aplicação do reajuste.

Texto atual

proposta

Art. 20º - São deveres dos associados:

[...]

inclusão

VIII – agir com cortesia e respeito em relação a todos os associados e funcionários tanto nas instalações da AFFOCOS quanto em qualquer outro local onde esteja ocorrendo uma assembleia;

Texto atual

proposta

Art. 21º - São penalidades disciplinares:

[...]

Art. 23º – A advertência será aplicada por escrito, nos casos de:

[...]

II – em primeira vez, o associado não prover com fundos a conta corrente na qual é debitada a mensalidade da AFFOCOS, voltando está por falta de provisão;

Supressão

Art. 24º - A suspensão será aplicada por escrito

Art. 24º - A suspensão será aplicada por escrito, nos casos de reincidência.

I – em segunda vez, consecutiva ou alternada, não prover com fundos a conta corrente na qual é debitada a mensalidade da AFFOCOS, voltando está por falta de provisão;

supressão

Art. 25º - A exclusão será aplicada por escrito, nos casos de:

I – em terceira vez, consecutiva ou alternada, não prover com fundos a conta corrente na qual é debitada a mensalidade da AFFOCOS, voltando esta por falta de provisão;

I – não efetuar o pagamento das mensalidades/taxas na data determinada pela AFFOCOS por três vezes, sejam consecutivas ou alternadas ou que seja constatado o abuso do direito em detrimento do patrimônio da AFFOCOS, após notificação com prazo de 10 (dez) dias para purga da mora;

Texto atual

proposta

Art. 27º -...

inclusão

Parágrafo único – O responsável pelo departamento jurídico da AFFOCOS prestará toda a assessoria jurídica necessária, com a finalidade de garantir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa durante todo o procedimento disciplinar.

Texto atual

proposta

Art. 48º -...

§2º - o associado com direito a voto pode ser representado na Assembléia Geral por alguém de sua confiança, avisado o Presidente da representação, passando-lhe nome e número de documento de identidade para identificação.

§2º - antes de abrir-se a Assembleia, os associados assinarão lista de presença, indicando nome e qualidade de associado.

§3º - antes de abrir-se a Assembléia, os associados assinarão lista de presença, indicando nome e qualidade de associado.

revogação

Texto atual

proposta

Art. 50º - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco.

Art. 50º – As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, ressalvadas as hipóteses do art. 59, parágrafo único, do Código Civil e deste Estatuto.

Texto atual

proposta

Art. 52º ...

II – deliberar sobre eventual aumento da mensalidade, com exposição dos motivos a ensejar referido aumento. 

revogação

Texto atual

proposta

Art. 54º ...

Parágrafo único – As deliberações das Assembléias descritas no caput deste artigo, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco.

Parágrafo único – Para as deliberações de alteração do estatuto e de destituição de administradores, exige-se o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, com indicação expressa da matéria na ordem do dia.

Texto atual

proposta

Art. 61º – São condições para o exercício do direito do voto:

I – ter o associado mais de 06 (seis) meses de filiação ao Quadro Associativo da entidade e mais de 02 (dois) anos de exercício nos quadros do funcionalismo;

I – ter o associado mais de um (1) ano de filiação ao Quadro Associativo da entidade e mais de dois (2) anos de exercício nos quadros do Tribunal de Justiça de São Paulo;

III – não terá direito de ser votado, o associado que estiver respondendo a Processo Administrativo, mesmo que ainda não haja trânsito em julgado da sentença condenatória.

III – não terá direito a ser votado, que tenha sofrido condenação em processo administrativo disciplinar com decisão transitada em julgado nos últimos cinco anos. A comprovação deverá ser realizada mediante declaração apresentada no momento da inscrição da chapa.

Texto atual

proposta

Art. 64º – Nas eleições será considerada eleita a Chapa de candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados eleitores.

Art. 64º – Nas eleições será considerada eleita a Chapa de candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos válidos na eleição realizada entre os eleitores, sendo excluídos para esse cálculo os votos nulos e em branco.

Texto atual

proposta

Art. 65º – O mandato é de 03 (três) anos e caso não haja Chapa concorrente, o mandato será prorrogado por igual período, por aclamação. A posse dos candidatos vencedores ocorrerá no dia 02 de maio e/ou no primeiro dia útil subseqüente.

Art. 65º – O mandato é de 04 (quatro) anos e caso não haja Chapa concorrente, o mandato será prorrogado por igual período, por aclamação. A posse dos candidatos vencedores ocorrerá no dia 02 de maio e/ou no primeiro dia útil subsequente.

Texto atual

proposta

Art. 66º – As eleições deverão ser procedidas dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias e mínimo de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato da administração em exercício, para tanto o Presidente nomeará a Comissão Eleitoral que será composta por um presidente, mesários e escrutinadores.

Art. 66º – As eleições deverão ser procedidas dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias e mínimo de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato da administração em exercício, para tanto o Presidente nomeará a Comissão Eleitoral que será composta por um presidente, mesários e escrutinadores.

Art. 67º – Compete à Comissão Eleitoral:

I – publicar o edital de convocação de eleições, com prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação, para a inscrição das Chapas;

II – receber as inscrições das Chapas, que serão através de requerimento ao presidente da Comissão Eleitoral;

III – o presidente da Comissão Eleitoral deverá, em 02 (dois) dias analisar as Chapas inscritas, devolvendo-as, se for o caso, para correções e adequações a este estatuto;

IV – as Chapas terão o prazo de 02 (dois) dias para efetuarem as correções indicadas, sob pena de indeferimento da inscrição;

V – o presidente da Comissão Eleitoral publicará na sede da entidade a relação das Chapas que se inscreveram, abrindo o prazo de 03 (três) dias para impugnação fundamentada;

VI – a Chapa impugnada terá o prazo de 02 (dois) dias para apresentação de defesa ao presidente da Comissão Eleitoral;

VII – o presidente da Comissão Eleitoral apreciará em 02 (dois) dias a impugnação e a defesa apresentadas, decidindo; não cabendo recurso dessa decisão;

VIII – as Chapas aptas a participarem da eleição obterão registro próprio, sendo este publicado no prazo de 01 (um) dia, na sede da entidade;

IX – as Chapas inscritas poderão proporcionar propaganda eleitoral, devendo agir com urbanidade e respeito, sem ofensas e/ou agressões caluniosas verbais ou escritas a qualquer integrante da administração atual ou anterior, devendo fundar-se em propostas de idéias, planos e metas, sob pena de ser efetivada a cassação da Chapa, portanto, proibida de participar do pleito.

Art. 67º – Compete à Comissão Eleitoral:

I – publicar o edital de convocação de eleições, estabelecendo o prazo para inscrição das Chapas, conforme cronograma definido pela própria Comissão Eleitoral;

II – receber as inscrições das Chapas, mediante requerimento ao presidente da Comissão Eleitoral;

III – analisar as Chapas inscritas e, se necessário, devolver para correções e adequações ao estatuto, fixando prazo razoável para tal;

IV – publicar na sede da entidade a relação das Chapas inscritas, abrindo prazo para impugnação fundamentada, conforme cronograma eleitoral;

V – receber e decidir as impugnações apresentadas, garantindo o direito de defesa das Chapas;

VI – publicar o registro das Chapas aptas a participar da eleição;

VII – supervisionar a propaganda eleitoral, zelando pela urbanidade e respeito entre os candidatos, sob pena de cassação da Chapa em caso de infração.

Art. 68º – O processo eleitoral observará as seguintes condições:

I – publicação e divulgação de edital, em local de fácil acesso e visualização, no prazo mínimo de 65 (sessenta e cinco) dias antes do término do mandato em curso;

II – o período mínimo de inscrição será de 15 (quinze) dias a partir da publicação do edital da eleição;

III – realização da eleição dar-se-á na sede da Associação ou em outro local a ser indicado pelo Presidente, em dia normal de trabalho para os associados residentes na cidade sede da entidade, respeitado o horário das 9:00 às 17:00 horas;

IV – apuração dos votos dar-se-á assim que encerrada a eleição, no mesmo local da votação;

V – os associados residentes fora da Comarca sede receberão as cédulas para votação e a listagem com a composição das Chapas concorrentes através do Correio, por mala direta.

VI – o associado deverá postar seu voto, que será apurado em chegando à sede até as 15:00 horas do dia da votação.

Art. 68 – O processo eleitoral observará as seguintes condições:

I – publicação e divulgação do edital de convocação em local de fácil acesso e visualização, com antecedência suficiente para garantir ampla participação dos associados;

II – o período de inscrição das Chapas será definido pela Comissão Eleitoral, observado o princípio da razoabilidade;

III – a eleição será realizada na sede da Associação ou em outro local indicado pelo Presidente, em dia normal de trabalho, respeitado o horário previamente divulgado;

IV – a apuração dos votos ocorrerá imediatamente após o encerramento da votação, no mesmo local;

V – os associados residentes fora da Comarca sede receberão as cédulas para votação e a listagem das Chapas concorrentes por correspondência;

VI – os votos enviados por correspondência serão considerados válidos se recebidos até o horário estabelecido para o término as 15 horas do dia da votação.

Texto atual

proposta

Art. 72º – A mudança de qualquer convênio firmado com a entidade só poderá ser feita com a aprovação, por maioria absoluta de votos, em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim.

Art. 72º – Os cargos de administração da entidade serão exercidos gratuitamente, sem qualquer vínculo empregatício.

Art. 73° - Os cargos de administração da entidade serão exercidos gratuitamente, sem qualquer vínculo empregatício ou dever de retribuição pecuniária.

Art. 73º - A AFFOCOS não ficará responsável pelo pagamento de salário ou de subvenção a qualquer título, a nenhum membro da direção que venha a se afastar de seu cargo sem a devida remuneração pelo órgão empregador.

Art. 74° - A AFFOCOS não ficará responsável pelo pagamento de salário ou de

subvenção a qualquer título, a nenhum membro da direção que venha a se

afastar de seu cargo sem a devida remuneração pelo órgão empregador.

Art. 74º - A Associação Família Forense da Comarca de Sorocaba – AFFOCOS, só poderá ser dissolvida em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, sendo obrigatória a presença de 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) de seus associados, deliberando por maioria simples de votos.

Art. 75° - A Associação família Forense da Comarca de Sorocaba - AFFOCOS, só poderá ser dissolvida em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, sendo obrigatória a presença de 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) de seus associados, deliberando por maioria simples de votos.

Art. 75º – Os casos omissos neste estatuto serão levados à discussão perante a Diretoria, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal, em reunião com todos os seus integrantes, decidindo-se por maioria de votos.

Art. 75º – Os casos omissos neste estatuto serão levados à discussão perante a Diretoria, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal, em reunião com todos os seus integrantes, decidindo-se por maioria de votos.

renumerado