Importante Vitória para Servidores Públicos: Retirada do Artigo 40-A da PEC 66/2023

 

Na última semana, o Deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, apresentou um parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) que retirou o polêmico Artigo 40-A da proposta. Essa mudança é considerada uma vitória significativa para o funcionalismo público, pois o artigo original impunha a obrigatoriedade de novas reformas previdenciárias para estados, municípios e o Distrito Federal.

 

A retirada do Artigo 40-A foi resultado de intensas mobilizações de diversas entidades representativas dos servidores, que alertaram sobre os impactos negativos que a exigência poderia ter, especialmente após as reformas previdenciárias já implementadas em várias regiões.

 

Com a aprovação do parecer na CCJC, a PEC 66/2023 agora segue para uma Comissão Especial, onde será discutido o mérito da proposta. Para que a emenda seja aprovada, será necessário o apoio de três quintos dos parlamentares na Câmara dos Deputados, totalizando 308 votos favoráveis. Se aprovada, a emenda será promulgada pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial.

 

"Essa movimentação reflete um esforço contínuo para proteger os direitos dos servidores públicos e garantir que as reformas previdenciárias respeitem as particularidades de cada regime já estabelecido", destaca Mauricio Carlos Queiroz, Presidente da AFFOCOS.