Conforme informações da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo de julho/2024, existem em andamento 19.702.919 processos.

 

No mesmo período, foram realizadas 43.787 audiências e proferidas 704.527 sentenças.

 

Um estudo do Ministério da Justiça – Secretaria de Reforma do Judiciário, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), analisou em 2007 os cartórios do TJSP. Apesar de não apresentar um percentual específico, acredita-se que cerca de 80% das decisões são minutadas em cartório.

 

O estudo se refere a essa prática como “jurisdição exercida em cartório” e relata que a influência dos cartórios sobre a justiça não se limita apenas aos efeitos sobre a morosidade do processo, destacando o seguinte:

 

“Estende-se a aspectos materiais do exercício jurisdicional: funcionários de cartório são quem elabora um volume considerável de decisões judiciais. A chamada ‘preparação de decisões’ ou ‘despacho em preto’ consiste na apreciação, geralmente pelo diretor, escrevente-chefe ou escrevente, dos requerimentos mais simples formulados pelas partes e na elaboração de uma minuta de decisão, que é submetida ao juiz e, se aprovada, por ele assinada.

 

Esse fenômeno foi constatado em todos os cartórios analisados, variando apenas o nível de utilização e o tipo de decisão preparada. Em alguns, ele é amplamente utilizado para todo tipo de decisão (inclusive liminares e sentenças). Em outros, é utilizado apenas nas decisões mais corriqueiras ou simples, como afirmam os funcionários.

 

Como não se trata de uma prática oficialmente reconhecida – embora bastante difundida –, não foi verificado um padrão ou critérios na elaboração das minutas ou na conferência feita pelo juiz. Em um dos cartórios estudados, por exemplo, o juiz permanece uma hora por dia na mesa do diretor conferindo e assinando cerca de 80 minutas – o que leva a crer que a conferência não é rigorosa. Em outro cartório, o diretor confirmou que, após o juiz assinar as decisões, ele, o diretor, as confere para saber se a decisão está mesmo correta” (grifo nosso).

 

Fazendo uma conta simples, se dividirmos o número de processos em andamento (19.702.919) pelo número de Escreventes Técnicos Judiciários (3.860), temos uma média de 5.104 processos por escrevente. Com os mesmos dados, se dividirmos o número de sentenças proferidas (704.527) pelo número de juízes (primeiro grau - 2.073), chegamos a um total de 339 sentenças por mês, ou 16 sentenças por dia.

 

Não se faz um Judiciário sem os seus Servidores; porém, vemos uma política salarial desproporcional em comparação com outros “tipos” de servidores. A ausência de representantes dos Servidores do Judiciário no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) demonstra a falta de respeito ao Servidor.

 

O CNJ é composto por 15 membros que possuem mandato de dois anos, indicados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunais Regionais Federais (TRF), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm direito a uma indicação cada, e o procurador-geral da República conta com duas nomeações. Veja a divisão:

 

- O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF);

- Um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indicado pela Corte;

- Um ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), indicado pela Corte;

- Um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo STF;

- Um juiz estadual, indicado pelo STF;

- Um juiz de Tribunal Regional Federal (TRF), indicado pelo STJ;

- Um juiz federal, indicado pelo STJ;

- Um juiz de Tribunal Regional do Trabalho (TRT), indicado pelo TST;

- Um juiz do trabalho, indicado pelo TST;

- Um membro do Ministério Público da União (MPU), indicado pelo Procurador-Geral da República;

- Um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo procurador-geral da República;

- Dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

- Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados, um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

 

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