Adicionais por Tempo de Serviço Sobre o Adicional de Qualificação ATRASADOS

TJ-SP Reconhece Alteração na Base de Cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço

TJ-SP Reconhece Alteração na Base de Cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço
 
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), por meio do Comunicado 94/2024/SGP, reconheceu administrativamente a necessidade de alteração na base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço (quinquênios e sexta parte) para incluir o valor do Adicional de Qualificação. A medida foi adotada em conformidade com a decisão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais e será aplicada a partir da folha de pagamento de janeiro de 2025, com crédito previsto para fevereiro de 2025.
 
A inclusão do Adicional de Qualificação no cálculo dos quinquênios e da sexta parte representa uma vitória importante para os servidores, consolidando um direito que vinha sendo discutido há anos. No entanto, o comunicado ressalta que a alteração não será aplicada aos servidores que possuam ação judicial que implique no "efeito cascata".
Impacto da Decisão e Declaração da AFFOCOS.
 
O presidente da AFFOCOS, Maurício Queiroz, comentou a decisão do TJ-SP, afirmando que:
 
"O TJ está ciente de que os valores das condenações por direitos não cumpridos dos seus servidores podem ser descontados do orçamento, e por isso decidiu resolver essas questões e aplicar a justiça."
 
Com essa regularização, abre-se também a possibilidade de pleitear o pagamento dos valores retroativos dos últimos 5 anos. A AFFOCOS já está disponibilizando ações para garantir que os servidores tenham acesso a esses valores.
 
Quem Pode Ingressar com a Ação?
 
Para os servidores interessados em requerer os valores retroativos, é necessário atender aos seguintes requisitos:
  • Não ter ingressado com ação judicial sobre o tema anteriormente;
  • Ser servidor ativo ou aposentado que atenda cumulativamente aos dois critérios abaixo:
  • Receber a verba do Adicional de Qualificação (nível superior, pós-graduação, mestrado ou doutorado);
  • Possuir pelo menos um quinquênio concedido nos últimos 5 anos.
Ação Gratuita para Associados da AFFOCOS
 
A AFFOCOS reforça que disponibiliza essa ação sem qualquer custo para os associados, ou seja, sem cobrança de honorários contratuais. O objetivo é assegurar que todos os servidores tenham seus direitos reconhecidos sem a necessidade de arcar com despesas jurídicas.
 
Como Participar?
 
Os servidores que atendem aos requisitos e desejam ingressar com a ação devem entrar em contato com a AFFOCOS por meio dos seguintes canais:
 
A AFFOCOS continua acompanhando de perto os desdobramentos dessa decisão e segue comprometida com a defesa dos direitos dos servidores.
 
Para mais informações e atualizações, acompanhe o site e as redes sociais da AFFOCOS.
 

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